Prazo para adequação de empresas à LGPD encerra no próximo mês

Em vigor desde o último ano, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda gera muitas dúvidas entre empresários. O prazo para adequação à nova legislação termina em agosto, mês em que as sanções passarão a ser aplicadas a quem não estiver em conformidade com as novas regras.


De acordo com uma pesquisa realizada pela Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), 60% das companhias ainda não atendem às exigências da LGPD. Mesmo que a legislação esteja há quase um ano em vigor no Brasil, diversas empresas ainda estão criando políticas de privacidade e colocando em dia as questões de segurança dos dados.

Há também empresários que estão na fase de mapeamento e estruturação de uma equipe para trabalhar com a privacidade dos dados e, uma parcela menor ainda não começou a se ajustar. Para a advogada Norma Martins, adequar-se à LGPD é um caminho sem volta e a legislação vem para trazer benefícios tanto aos titulares dos dados quanto às empresas. “A conformidade com a LGPD, em um viés gerencial, também acaba sendo uma ferramenta de gestão. Estar adequado com a lei traz mais segurança e facilidade para quem está gerindo um negócio, e muito mais credibilidade no mercado”, afirma.


Privacidade de dados é tendência mundial

Ter regras mais rígidas para a manipulação de dados e uma legislação que trate sobre a privacidade dos dados pessoais é uma tendência mundial. “Essa lei vem estabelecer uma conformidade na coleta, no tratamento e no repasse dos nossos dados pessoais. A União Europeia já conta com uma Lei Geral de Proteção de Dados, por meio do regulamento geral deles, que é muito semelhante à nossa. Os Estados Unidos também possuem uma legislação específica sobre o assunto”, aponta.


Estar em conformidade com a LGPD também garante ao empresário a possibilidade de realizar negócios internacionais. Para negociar com empresas da União Europeia, por exemplo, é necessário que a companhia brasileira esteja em conformidade com uma lei semelhante ou superior à da Europa. “Isso é um movimento mundial, não é algo que veio para o Brasil agora. É uma adequação sem volta, pois há muitos países que já pensam em uma proteção de privacidade”, ressalta a advogada.


Regra é para todos

Dados são todas as informações que podem identificar ou tornar uma pessoa identificável. Segundo Norma, algumas pessoas acreditam que a legislação trate apenas de dados virtuais. Na verdade, a LGPD visa garantir a segurança e privacidade, inclusive, das informações coletadas de forma analógica, guardadas em pastas ou fichários dentro de uma empresa.


Por isso, todas as empresas, independentemente do tamanho ou nicho, devem estar adequadas à legislação. “Essa lei veio para proteger os titulares dos dados e dar mais segurança jurídica ao empresariado”, garante a advogada.

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